O Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT é um órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa e consultiva da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, sendo administrativamente a ela vinculado. Sua composição e atribuições estão estabelecidas na Lei Delegada 128, de 25 de janeiro de 2007. Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Composição:
03 (três) representantes da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), um dos quais será o seu Presidente;
02 (dois) representantes do DER-MG;
01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
01 (um) representante da Associação Mineira de Municípios - AMM;
01 (um) representante das prestadoras de serviço de transporte intermunicipal metropolitano de passageiros, indicado pelo seu órgão representativo;
01 (um) representante das prestadoras de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, indicado pelo seu órgão representativo.
Competências:
• Aprovar a criação de linhas de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros;
• Julgar os recursos, inclusive os decorrentes da aplicação de multas, previstos no Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano - RSTC, contra atos de instâncias precedentes, na forma do regulamento;
• Opinar sobre prorrogação de contrato de concessão; retomada de serviço concedido; cassação e transferência de concessão; declaração de inidoneidade de concessionária; regularidade de delegação de exploração de linha, na hipótese de fusão, cisão e incorporação de empresa delegatária; fusão, prolongamento, encurtamento, atendimento parcial, alteração de itinerário, criação de seção e conexão de linha de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano; elaborar e aprovar o seu regimento interno; exercer atividades correlatas.
Conselho de Transporte Coletivo
# | Título | Tamanho | Data do da criação | Data de modificação | Download |
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Resolucao 012/2018 - Designa membros para o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano. | 139.70 kb | 13-08-2018 | 13-08-2018 |
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Resolucao 017/2018 - Designa membros para o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano | 212.98 kb | 13-08-2018 | 13-08-2018 |
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Resolução 010/2019 - Designa membros para o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano | 251.32 kb | 07-02-2020 | 07-02-2020 |
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PRESIDENTE CT: Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga |
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ORGÃO |
CONSELHEIROS EFETIVOS |
CONSELHEIROS SUPLENTES |
SEINFRA |
Leandro Arca de Gonzalves de Alvarenga - Presidente Eriênio Jaderson de Souza Fernando Márcio Mendes |
José Adelson dos Santos Diovane de Sá Leopoldino |
DER-MG |
Aneliza de Souza Braga Márcio Ivanei do Nascimento |
Herik Nelson Franco Oliveira Edilson Salatiel Lopes |
AMM |
Rodrigo Lázaro da Silva |
Thiago Ferreira |
Polícia Civil |
Ednelton Carracci dos Santos |
Armand Charllie Guimarães Daniel |
Polícia Militar |
1º Tenente PM Fernando de Abreu Armani |
Major PM Carlos Alberto Silva Aleixo Junior |
SINTRAM |
Michelle Guimarães Carvalho Guedes |
Gabriela Megre de Lima |
SINDPAS |
Marcos de Castro Pinto Coelho |
Zaira Carvalho Silveira |